PROGRAMA DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL VI

O DESAFIO DO FUTURO

Educação
Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário

A Educação é uma área que determina, de forma indelével, o nosso futuro colectivo.
Só se obtêm resultados com determinação e rigor, com a cooperação dos pais,
professores e alunos e com a criação de um ambiente de civilidade, trabalho, disciplina
e exigência. Assim, as soluções preconizadas visam, face à realidade das escolas
portuguesas, qualificar os nossos alunos e desenvolver a sua formação cívica.

O Governo assume a Educação como serviço público universal e estabelece como sua
missão a substituição da facilidade pelo esforço, do laxismo pelo trabalho, do dirigismo
pedagógico pelo rigor científico, da indisciplina pela disciplina, do centralismo pela
autonomia.

A necessidade de melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, com
vista à concretização de metas definidas, assenta na definição de uma estratégia que
permita a criação de consensos alargados em torno das grandes opções de política
educativa. Para o conseguir, é fundamental estabelecer um clima de estabilidade e de
confiança nas escolas.

Objectivos estratégicos

A actual situação do sistema de ensino em Portugal exige que se definam objectivos
claros para responder aos desafios actuais. Salientam-se entre esses objectivos os
seguintes.
- Construir uma visão estratégica para um sistema educativo que permita cumprir
as metas assumidas no Programa 2015-2020;
- Criar consensos alargados sobre o plano estratégico de desenvolvimento tendo
como horizonte temporal o ano de 2030;
- Estabelecer e alargar contratos de autonomia que constituem uma das políticas
essenciais para garantir a diversidade e o prémio do mérito nas escolas;
- Apostar no estabelecimento de uma nova cultura de disciplina e esforço, na maior
responsabilização de alunos e pais, no reforço da autoridade efectiva dos
professores e do pessoal não docente;
- Desenvolver progressivamente iniciativas de liberdade de escolha para as famílias
em relação à oferta disponível, considerando os estabelecimentos de ensino
público, particular e cooperativo;
- Desenvolver um sistema para o processo digital do aluno, para maior eficácia da
gestão, nomeadamente nos processos de matrícula e de transferência de alunos;
- Reforçar o Programa Escola Segura em zonas urbanas de maior risco criando
incentivos ao voluntariado da comunidade educativa;
- Lançar novas iniciativas que permitam reduzir assimetrias, potenciando os
recursos humanos já existentes nas escolas, autarquias e redes sociais locais, no
âmbito da prevenção do abandono escolar;
- Proceder a uma intensa desburocratização e à avaliação das práticas e dos
processos administrativos aplicados à gestão da Educação;
- Criar condições para a implementação de bolsas de empréstimo de manuais
escolares;
- Implementar modelos descentralizados de gestão de escolas.
Medidas
Com o propósito de criar uma cultura de transparência orientada para resultados, e
dada a actual situação, o Governo tomará as seguintes medidas:
- Definição de metas para a redução do abandono escolar, melhoria do sucesso
escolar em cada ciclo e aumento da empregabilidade dos jovens, associando estas
metas a princípios de rigor na avaliação, de exigência nas provas e de mérito nos
resultados;
- Criação de um sistema nacional de indicadores de avaliação da Educação, em
linha com as melhores práticas internacionais, garantindo transparência e
confiança aos cidadãos e incentivando as famílias a tomar decisões mais
informadas no exercício da sua liberdade de escolha;
- Generalização da avaliação nacional: provas para o 4.º ano; provas finais de ciclo
no 6.º e 9.º anos, com um peso na avaliação final; exames nacionais no 11.º e 12.º
ano;
- Reestruturação do Programa Novas Oportunidades com vista à sua melhoria em
termos de valorização do capital humano dos Portugueses e à sua credibilização
perante a sociedade civil;
- Revisão do modelo de contratualização da autonomia das escolas, assentando-o
em objectivos e incentivos definidos pelo Ministério e pela comunidade escolar, de
forma a que as escolas se possam abrir a projectos educativos diferenciados e
credíveis.
Motivar e desenvolver os recursos humanos da educação
Neste âmbito, é propósito do Governo lançar um programa de formação para os
recursos humanos que vise:
- A simplificação do Estatuto da Carreira Docente a par do estabelecimento de
medidas que reforcem as competências dos directores de escola;
- Uma selecção inicial de professores que permita integrar no sistema os mais bem
preparados e vocacionados designadamente através da realização de uma prova
de avaliação de conhecimentos de acesso à profissão.
Estabilidade e dignificação da profissão docente
Para uma melhoria dos processos de ensino e aprendizagem é necessário valorizar o
papel dos professores e educadores:
- Reforçando a autoridade do professor;
- Valorizando profissionalmente os docentes através de um investimento na
formação contínua e na elaboração de um modelo de selecção e de
profissionalização, em exercício, dos novos professores e educadores.
- Reformando o modelo de avaliação do desempenho dos docentes de forma a
desburocratizar o processo, promovendo um regime exigente, rigoroso, autónomo
e de responsabilidade, sem que estes princípios conduzam a cargas desmedidas de
procedimentos burocráticos e administrativos, e ponderando os resultados de
outros modelos de avaliação, nomeadamente os já obtidos no modelo de
avaliação em vigor no ensino particular e cooperativo.

Desenvolver e consolidar uma cultura de avaliação a todos os níveis do sistema de
ensino

- Conferir estabilidade, autonomia técnica e funcional ao serviço de provas e
exames nacionais, credibilizando estes instrumentos de avaliação;
- Desenvolver uma unidade autónoma e independente, capaz de se relacionar com
entidades internas e externas ao Ministério, com competências científicas em
várias áreas, de forma a conceber e aplicar provas e exames nacionais validados,
fiáveis e comparáveis.
- Implementar uma política de avaliação global, incidindo não apenas sobre os
professores, mas também sobre a escola, os alunos e os currículos;
- Prosseguir a política de avaliação e certificação de manuais escolares.
Racionalização da rede de oferta de ensino
- Incrementação progressiva da descentralização de competências no domínio dos
estabelecimentos de ensino, em cada comunidade e município, integrando as
escolas nas suas comunidades locais;
- Estabilização do processo de organização dos agrupamentos de escolas,
privilegiando a verticalização pedagógica e organizacional de todos os níveis de
ensino, bem como a progressiva autonomia da sua organização e funcionamento;
- Contratualização com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses de um
novo modelo de delegação de competências correspondente aos objectivos acima
enunciados.

Gestão descentralizada da rede de estabelecimentos de ensino

Neste domínio, importa assegurar uma maior articulação e cooperação entre a oferta
de ensino pública e privada, visando potenciar a sua complementaridade. Essa
cooperação e articulação serão concretizadas em torno do objectivo de qualificação e
de racionalização do serviço público de educação com o melhor aproveitamento
possível dos recursos existente, através das seguintes medidas:
- Defesa da política de contratos de associação com estabelecimentos de ensino
particular e cooperativo que prestam serviço público de ensino em regime de
contrato com o Estado;
- Concessão de estabilidade jurídica e equidade económica ao modelo de
financiamento dos contratos de associação e contratos simples com o ensino
particular e cooperativo;
- Lançamento de concursos públicos para contratualização de oferta privada em
situações de carência ou ruptura da rede de oferta de ensino.
Orientar a organização do Ministério da Educação para os resultados
Os serviços centrais e regionais do Ministério devem concentrar a sua acção na criação
de valor e na correcção de assimetrias do sistema educativo pelo que será necessário
apostar no mérito e nas carreiras dos seus quadros, com o propósito de constituir uma
nova geração de elevada competência e com uma cultura de gestão por objectivos e
resultados, nomeadamente através da:
- Criação das bases que potenciem o acesso ao conhecimento e a experiências
exteriores, em particular contratualizando com parceiros da sociedade civil os
seguintes aspectos:
- Selecção de projectos/parcerias com elevado valor acrescentado para as
escolas;
- Gestão e promoção da excelência do ensino e do conhecimento;
- Reforço da rede, dos recursos técnicos e das competências das escolas de
referência em educação especial;
- Introdução de metodologias de promoção do sucesso escolar e de
combate ao abandono escolar;
- Aprofundamento da articulação entre a educação, a cultura e ciência.
Desenvolver e aperfeiçoar o ensino pré-escolar
- Continuar a alargar a rede pré-escolar que constitui um factor de equidade no
progresso educativo dos alunos;
- Apostar na articulação entre o ensino pré-escolar e o ensino básico;
Melhorar a qualidade das aprendizagens no 1.º Ciclo
- Reforçar a aprendizagem das duas disciplinas estruturantes: Língua Portuguesa e
Matemática.
- Reavaliar e ajustar o Plano Nacional de Leitura e o Plano de Acção para a
Matemática tendo em conta o seu valor.
- Avaliar as actividades de enriquecimento curricular e promover a qualidade do
ensino nessas actividades.
- Avaliar a componente de apoio à família e organizá-la de forma a constituir um
estímulo directo para o estabelecimento de relações positivas entre a escola, a
família dos alunos e a comunidade local.
Aumentar o sucesso escolar no 2.º e 3.º Ciclos
Concentração da acção nestes níveis de ensino em três vertentes:
- Prevenção do insucesso escolar no 2.º Ciclo, com identificação precoce dos
factores de risco e áreas lacunares em cada disciplina para reforço dirigido das
aprendizagens;
- Combate ao insucesso escolar, nomeadamente por via de uma intervenção
atempada;
- Redução da dispersão curricular do 3.º Ciclo;
- Erradicação do abandono escolar em idades inferiores a 15 anos com sinalização
dos alunos em risco e intervenções articuladas a nível local.
Apostar fortemente no ensino técnico e na formação profissional
- No ensino secundário, a grande aposta deve incidir num sistema de formação
dual que articule a formação teórica das escolas profissionais com a formação
prática nas empresas;
- As empresas devem ser incentivadas a apoiar os perfis profissionais, devendo
também ser chamadas a ajudar a execução da formação prática, assim facilitando
a transição para o mercado de trabalho;
- O financiamento desta rede pode ser partilhado entre o Estado e as empresas.
Ensino Superior
O Ensino Superior é essencial para o desenvolvimento do país, quer através da
qualidade dos diplomados, quer da investigação feita nas instituições, quer de
mecanismos de transferência directa do saber com vista à criação de riqueza cultural e
económica. O Estado tem um papel importante no acompanhamento de todas essas
dimensões.
[O Ensino Superior tem-se expandido rapidamente em Portugal, existindo agora o
reconhecimento generalizado de que é indispensável acrescentar aos aspectos
quantitativos:
- A dimensão qualitativa;
- A melhor adequação da oferta formativa quer quanto à diversidade da
procura como às necessidades do país em quadros qualificados;
- A racionalização da rede de instituições e sua internacionalização;
Objectivos estratégicos
O reforço da capacidade das instituições de Ensino Superior é essencial para a cultura,
o desenvolvimento e a afirmação do País nas diversas áreas do conhecimento. Deve
existir um compromisso público com as instituições com vista a esse reforço, à
melhoria da qualidade do seu trabalho, à sua internacionalização e à contribuição que
podem dar para o aumento da competitividade de Portugal.
Para esse efeito importa salientar os seguintes objectivos:
- A existência de um enquadramento legislativo/regulatório claro, consistente,
transparente, para o Ensino Superior em Portugal;
- A manutenção do carácter binário do Ensino Superior em Portugal (universitário
e politécnico);
- O reforço as políticas de regulação das instituições e cursos pela qualidade,
nomeadamente através de acreditação e avaliação independentes.
Medidas
- Acompanhamento e avaliação da aplicação das leis estruturantes do Ensino Superior
aprovadas nos últimos anos e já implantadas no terreno, e sua revisão e melhoria nos
aspectos que se revelem deficientes;
- Continuação da regulação incisiva do Ensino Superior através da Agência de Avaliação
e Acreditação cuja independência é indispensável para a sua credibilidade;
- Estudo de possíveis medidas conducentes à reorganização da rede pública de
instituições de Ensino Superior, com eventual especialização das instituições em
termos de oferta de cursos e de investigação;
- Investimento do ensino politécnico nos cursos de especialização tecnológica e outras
formações de curta duração;
- Revisão da legislação relativa ao processo de Bolonha, em particular com vista à
simplificação de processos no que se refere à criação e alteração de cursos, sem
prejuízo da necessária estabilidade e segurança para os estudantes que os
frequentam;
- Atendendo à disponibilidade dos recursos, manter os programas de mobilidade,
encorajando a internacionalização de estudantes e professores sobretudo nas áreas
em que ela seja mais incipiente;
- Apoio à criação, pelas instituições de Ensino Superior que ainda não tenham tomado
essa iniciativa, de estruturas que apoiem o emprego dos diplomados, acolham o seu
empreendedorismo e favoreçam a incubação de empresas;
- Melhoria dos mecanismos de informação sobre a empregabilidade dos cursos;
- Discussão do modelo de financiamento do ensino superior, com vista, por um lado, a
uma maior estabilidade e previsibilidade e, por outro, à consideração de factores de
qualidade da actividade e de incentivos ao seu melhoramento. Acompanhamento dos
mecanismos de Acção Social e de apoio aos estudantes mais carenciados;
- Procura de medidas de simplificação de procedimentos burocráticos nas instituições,
em ambiente de responsabilização e de prestação de contas.

Ciência

O investimento na Investigação, Desenvolvimento e Inovação constitui uma prioridade
do Governo. O desenvolvimento sócio-económico está criticamente dependente da
inovação tecnológica. Uma vez que a tecnologia é hoje essencialmente de base
científica, o investimento sustentado na investigação científica e na formação de
técnicos e investigadores, tornou-se num dos pilares essenciais do desenvolvimento.
Na linha das recomendações do relatório da Comissão Europeia Innovation Union
Competitiveness 2011 apostamos no aumento do ratio em I&D sobre o PIB e na
diversificação das fontes de financiamento.
Graças às políticas de investimento de sucessivos governos anteriores, a ciência em
Portugal representa uma das raras áreas de progresso sustentado no nosso país, tendo
vindo a dar provas inequívocas de competitividade internacional, nomeadamente
através da atracção de investimentos estrangeiros significativos em investigadores e
instituições nacionais. Após o crescimento ininterrupto em quantidade do sistema
científico e tecnológico nacional nas últimas décadas, é crucial crescer em qualidade,
assumindo o princípio de que só a melhor ciência poderá, alguma vez, vir a ser
aplicável e só a melhor investigação tecnológica resultará em patentes relevantes,
atractivas para a indústria e competitivas nos mercados internacionais.
O programa deste Governo inclui, portanto, o compromisso de manter e reforçar o
rumo de sucesso da ciência em Portugal, assegurando sustentabilidade ao que de
melhor se faz no país, criando condições para fazer crescer a nossa competitividade,
facilitando a transferência tecnológica dos conhecimentos gerados na investigação
científica para o tecido produtivo, encorajando os investimentos privados na ciência e
tecnologia.
O Governo apoiará, ainda, a continuação dos programas de divulgação científica e de
incentivo ao envolvimento dos jovens na ciência.
Objectivos estratégicos
- Privilegiar os apoios públicos às actividades de I&D de excelência;
- Investir preferencialmente no capital humano e na qualidade dos indivíduos,
particularmente os mais jovens, sem descurar as condições institucionais que lhes
permitam a máxima rentabilidade do seu trabalho.
- Incentivar os doutoramentos em instituições de excelência nacionais, sem prejuízo do
apoio a doutoramentos no estrangeiro em áreas estratégicas de I&D menos
desenvolvidas no país;
- Assegurar a permanência dos melhores investigadores actualmente em Portugal e
atrair do estrangeiro os que queiram contribuir neste percurso de exigência
qualitativa;
- Garantir aos investigadores a necessária estabilidade e planeamento financeiro da
sua actividade;
- Incentivar o estabelecimento e dinamização de parcerias entre as unidades de
investigação e as empresas de modo a desenvolver programas de investigação
aplicada e promover o emprego;
- Instituir mecanismos que dêem voz a toda a comunidade científica nacional.
Medidas
- Promover o levantamento rigoroso dos recursos financeiros existentes para I&D, do
seu nível de execução e dos compromissos assumidos;
- Garantir o máximo rigor e transparência na distribuição dos fundos públicos para I&D
e divulgação científica;
- Abrir anualmente, em data regular, concursos para projectos de investigação em A
todas as áreas científicas, permitindo assim um adequado planeamento de actividades
e financiamento estável aos mais competitivos;
- Lançar um programa competitivo de apoio a Programas de Doutoramento que
demonstrem a melhor qualidade, estrutura e garantia de rentabilidade;
- Reforçar o investimento em áreas críticas para o desenvolvimento social e económico
de Portugal, nomeadamente nas ciências da vida e da saúde, com enormes
repercussões financeiras na saúde pública, na agricultura, no ambiente e na
biodiversidade;
- Agilizar disposições legislativas que facilitem a integração de investigadores do sector
público no sector privado e que valorizem curricularmente as actividades de
transferência de tecnologia;
- Incentivar a integração do sistema científico nacional no espaço europeu de
investigação, a saber, aumentando a participação de empresas e centros de
investigação nos programas quadro e incentivando grandes linhas de investigação
industrial mediante a colaboração público-privada;
- Apoiar a formação pós-graduada de técnicos e investigadores.

Cultura

A cultura é um factor de coesão e de identidade nacional. Não a tomaremos como um
conjunto de sectores organizados consoante os interesses e as prioridades dos seus
agentes, mas como uma atitude perante a vida e as realidades nacionais. Ela constitui,
hoje, um universo gerador de riqueza, de emprego e de qualidade de vida – e, em
simultâneo, um instrumento para a afirmação de Portugal na comunidade
internacional.

Objectivos estratégicos

- Reavaliar o papel do Estado na vida cultural, de modo a que até ao final de
2011 seja possível uma reorganização e simplificação das estruturas da
Secretaria de Estado da Cultura do ponto do vista do interesse público;
- Valorizar o papel da cultura, da criação artística e da participação dos
cidadãos enquanto factores de criação de riqueza, de qualificação frente às
exigências contemporâneas e de melhoria da qualidade de vida dos
portugueses;
- Promover a educação artística e para a cultura em todos os sectores da
sociedade, em coordenação com entidades públicas e privadas;
- Reafirmar a necessidade da salvaguarda do património material e imaterial;
- Libertar o potencial das indústrias criativas e apoiar a implementação do
negócio digital e das soluções de licenciamento que permitam equilibrar a
necessidade de acesso à cultura com o reforço dos direitos dos criadores;
- Apoiar, libertar e incentivar a criação artística, nas suas diversas áreas, tendo
em conta que o Estado não é um produtor de cultura.

Medidas

Estrutura da Secretaria de Estado da Cultura
Por ser necessária a definição do papel e funções da Secretaria de Estado da Cultura,
impõe-se a concepção e redacção da sua Lei Orgânica, a qual deve estar concluída até
ao prazo máximo de 90 dias.
No âmbito da nova Lei Orgânica proceder-se-á à reestruturação necessária tanto dos
organismos integrados na administração directa do Estado, quanto daqueles sob sua
administração indirecta.
Prosseguindo os objectivos de eficácia, eficiência e transparência serão reavaliadas as
entidades culturais integradas no SEE, devendo a nova Lei Orgânica reflectir o
resultado dessa avaliação.
Os organismos institucionais da Cultura irão adoptar uma atitude de total
transparência em relação à sua actividade, disponibilizando em permanência os
indicadores estatísticos provenientes dos seus serviços, e fazendo-os recolher, tratar e
analisar pelo Observatório das Actividades Culturais, publicitando depois os seus
resultados.
De igual modo, a atribuição de apoios financeiros na área da cultura, e respectiva
execução dos contratos-programa, deverão ser publicados com regularidade através
da internet.
Sector do livro, da leitura e da política da Língua
O Governo assume o compromisso de completar a Rede Nacional de Bibliotecas
iniciada em 1986, no X Governo Constitucional, dotando-a dos instrumentos
adequados ao cumprimento dos contratos-programa estabelecidos ou a estabelecer
com as Autarquias.
Retomar-se-á a Rede do Conhecimento, interrompida em 2005, alicerçando-se nas
infra-estruturas das bibliotecas municipais uma vasta partilha de recursos e de meios
tecnológicos potenciadora da divulgação e acesso ao livro e à leitura.
A fim de valorizar o papel da Cultura portuguesa no Mundo o Governo irá sistematizar
o programa de tradução de literatura portuguesa no estrangeiro, com o objectivo
alargá-lo a todos os países da União Europeia no prazo da legislatura, com apoio do
MNE/Instituto Camões e a participação dos grupos editoriais de referência.
Com o mesmo objectivo será retomado o circuito de feiras do livro nos PALOPs e
Timor.
O Governo continuará a apoiar o Plano Nacional de Leitura, reavaliando a sua função e
a natureza do seu trabalho, bem como a sua ligação às bibliotecas escolares.
O Governo acompanhará a adopção do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
garantindo que a sua crescente universalização constitua uma oportunidade para
colocar a Língua no centro da agenda política, tanto interna como externamente.
Nesse sentido, irá apoiar o reforço do papel do Português como língua de comunicação
internacional junto das instâncias internacionais e em profunda concertação com os
restantes países da CPLP, relembrando que, mais do que criar novas entidades de
promoção da Língua, interessa potenciar aquelas que já existem, sejam elas de
caracter associativo, académico ou político; nessa medida, reavaliará a execução e
gestão do Fundo da Língua Portuguesa.
O Governo apoiará a digitalização de fontes e de conteúdos de natureza literária e
científica em Língua Portuguesa, continuando a promover, através da Biblioteca
Nacional, a classificação, conservação e divulgação do espólio dos grandes criadores da
Língua Portuguesa.
O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas, um conjunto o
mais alargado possível de bibliotecas da Língua e da Cultura Portuguesa a distribuir
pelos países e comunidades onde se fala a nossa Língua.
Nas artes e no apoio às artes
O Governo irá concluir, no prazo de seis meses, uma proposta de Lei do Cinema depois
de escutar os vários sectores relacionados com a indústria cinematográfica, e tendo
como objectivo a valorização e a melhor divulgação do cinema escrito, produzido e
realizado em Portugal.
O Governo assume o objectivo de aprofundar a ligação do sector do cinema ao serviço
público e privado de televisão. Ao mesmo tempo, o Governo reavaliará a execução e
gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e o Audiovisual.
A fim de criar uma exigência de comunicação com o público e uma preocupação com a
distribuição e exibição das obras cinematográficas, o Governo, através do Instituto do
Cinema e do Audiovisual, irá ter em conta os resultados de bilheteira e número de
espectadores obtidos pelos filmes anteriores dos produtores e realizadores candidatos
a apoios.
Uma parte dos investimentos do Instituto do Cinema e do Audiovisual deve ser
reservada ao estímulo a novos talentos e a filmes que, pela sua particularidade
artística e cultural, possam não encontrar no mercado as fontes necessárias de
financiamento.
O Governo irá equacionar, de forma ponderada, o modelo de participação e
financiamento das diferentes fundações que auferem de dinheiros públicos.
Consciente de um desajustamento entre a quantidade de equipamentos culturais
disponíveis e a sua sustentabilidade, a Secretaria de Estado da Cultura promoverá a
elaboração de um Livro Branco da Cultura para as cinco Regiões-Plano do continente.
Esse documento, em permanente construção, tem como objectivo reunir toda a
informação disponível sobre a agenda cultural nacional.
O Governo vai restaurar a identidade cultural e o prestígio artístico dos Teatros
Nacionais, debilitados por políticas erráticas, e definindo, com clareza e objectividade,
contratos-programa para estas entidades.
O Governo entende que, na actual situação económica, a existência de dispositivos de
internacionalização é crucial para o alargamento de mercados do sector artístico.

Património

Representando a herança comum de todos os portugueses, o Património tangível e o
Património intangível são simultaneamente um importante factor de identidade
nacional, referências fundamentais na educação dos portugueses e elementos de
enorme potencial para a nossa economia. Daí a necessidade de assumir a manutenção
responsável e a valorização dos museus e monumentos nacionais, a promover com as
Autarquias, as Escolas e a Sociedade Civil, reconhecendo um contributo que não se
esgota na sua contemplação e fruição.
No difícil período que atravessamos o governo abordará a rede nacional de Museus
não numa perspectiva de criação de novas estruturas mas no sentido de optimizar os
recursos existentes, valorizando a conservação, a investigação e a interacção com o
público. No prazo de um ano, o Governo apresentará a sua proposta para uma nova
estratégia da Rede de Museus.
Num prazo de seis meses, o Governo estudará a revisão do regime de gratuitidade dos
museus, diminuindo o período da sua aplicação. Ao mesmo tempo, irá promover a
discussão sobre os seus horários de funcionamento.
O Governo garantirá um conjunto de protocolos a estabelecer com as autarquias,
fundações ou confissões religiosas a fim de elaborar, num prazo nunca superior a um
ano, o mapa de prioridades de reabilitação de património classificado.
Em coordenação entre vários sectores da Administração, e em colaboração com
instituições internacionais, o Governo promoverá a classificação e preservação do
património Português espalhado pelo mundo.
No prazo de dois anos, a Secretaria de Estado da Cultura apresentará o primeiro
inventário-base do Património Imaterial Português.
Indústrias criativas, direitos dos criadores e produtores
O Governo reconhece o valor económico do sector criativo e cultural, inovador por
excelência, constituindo o trabalho dos criadores um factor fundamental para a
definição da identidade contemporânea de Portugal, para a reflexão sobre a sociedade
na qual vivemos e para a construção da sua modernidade.
Contribuir para o desenvolvimento das indústrias criativas, sector transversal a várias
áreas da governação, mas claramente emanando da Cultura, é fundamental para
aumentar a auto-sustentabilidade do sector cultural, assegurar a difusão e defesa dos
Direitos de Autor e gerar emprego qualificado, concorrendo ainda para a revitalização
urbana.

O Governo compromete-se a promover a ligação entre o sector criativo e cultural,
entre parceiros institucionais e privados, apoiando institucionalmente a criação de
outras soluções de financiamento a projectos artísticos e culturais, assumindo as
seguintes prioridades:

- Redacção, com os restantes sectores envolvidos (Economia, Finanças,
Segurança Social, Emprego, Educação e Ciência), de um Estatuto dos
Profissionais das Artes, a completar no prazo de 270 dias;
- Aprofundar a contratualização dos apoios, aumentando os prazos de concessão
no sentido de possibilitar a criação de projectos artísticos plurianuais;
- Aumentar a circulação interna da criação artística, promovendo os circuitos
integrados e a co-produção e programação regionais;
- Promover a proximidade e articulação entre os criadores e as indústrias de
modo a potenciar o valor económico de projectos e talentos;
- Apostar na divulgação internacional dos criadores portugueses em todos os
quadrantes das artes, destacando o design, reconhecida a sua capacidade de
acrescentar valor e contribuir para as exportações nacionais;
- Assegurar a ligação entre os vários Ministérios, os Institutos, os serviços e o SEE
de modo a promover e incentivar o trabalho conjunto de criadores, indústrias
produtivas e prestadoras de serviços;
- Apoiar a criação de gabinetes empresariais vocacionados para a gestão de
entidades culturais independentes;
O Governo compromete-se a elaborar uma nova Lei da Cópia Privada, adaptando-a às
necessidades e exigências actuais, num período de seis a oito meses.
O Governo compromete-se, num prazo razoável de seis meses a um ano, a elaborar
legislação sobre o combate às várias formas de pirataria – e a promover regulação
eficiente e mecanismos de monitorização de acordo com as estratégias entretanto
definidas pela Comissão Europeia.
A Secretaria de Estado da Cultura elaborará, no prazo de seis a nove meses, e em
colaboração com o Ministério da Justiça, um estudo sobre a possibilidade de ampliar o
número de Tribunais de Propriedade Intelectual.
Tendo em conta a preparação de uma Directiva da Comissão Europeia sobre a Lei das
Sociedades de Gestão Colectiva de Direitos, o Governo compromete-se a actualizar a
lei actual, que carece de revisão urgente, acreditando que a sua aplicação ao sector da
música será extensiva ao audiovisual e à área literária. Serão adoptados princípios para
garantir uma governação eficiente e transparente das sociedades de gestão, tendo em
vista a sua compatibilização com os princípios do licenciamento multi-territorial.
O Governo considera necessário produzir uma norma interpretativa do conceito de
promotor de espectáculo, procedendo à audição dos interessados num período de
dois a três meses.
O Governo estabelecerá um período de um a dois anos para elaborar legislação
respeitante à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos às novas
realidades do mundo digital.
Produtos, competências e serviços de excelência desenvolvidas no mercado nacional
O Governo irá promover os bens, as competências e os serviços de excelência, como
forma de aumentar o valor acrescentado dos produtos nacionais. Assim se prosseguirá
o objectivo de apoiar a abertura de novos mercados para as empresas e profissionais
portugueses com capacidades competitivas e diferenciadoras em sectores com défices
de oferta noutros países.
- Estabelecer acordos bilaterais com autoridades e associações empresariais
de mercados de elevado crescimento para criar transparência sobre procura
de produtos, propriedade intelectual, competências e serviços relevantes e
disponibilizar essas oportunidades às empresas e profissionais portugueses,
através da criação de um portal com informação sobre procura e ofertas
existentes, contactos locais e eventos de networking.
- Criar condições transversais que facilitem a exportação destes produtos,
competências e serviços, concretamente:
- Políticas fiscais que facilitem a exportação ou o estabelecimento local
destes serviços;
- Reconhecimento no local de destino das competências técnicas
portuguesas, i.e., permitir a quem esteja habilitado a certas funções
em Portugal a prática dessas mesmas funções no país de destino sem
necessidade de ser submetido ao processo local de reconhecimento
dessas competências;
- Facilitação do estabelecimento de empresas e procura de apoios
locais para o outsourcing de serviços básicos de funcionamento;
- Facilitação do acesso a vistos de trabalho permanente e/ou
temporários e à constituição de novas empresas e sucursais.
Promoção de novos clusters estratégicos
O Governo irá promover projectos integrados de criação de redes e clusters em áreas
emergentes em Portugal e de alto potencial de crescimento, incluindo:
Saúde - Incluir Portugal como destino para tratamento de doenças crónicas:
- Desenvolver um pólo de empresas (aliado a universidades e centros de investigação)
que concentre todas as actividades de fornecimento de meios de diagnóstico e
serviços de saúde;
- Ampliar capacidade na infra-estrutura;
- Desenvolver centros de diagnóstico e tratamento de ponta com enfoque em
terapêuticas high-tech e de medicina contínua;
- Desenvolver centros de I&D; (v) reter e atrair recursos humanos qualificados;

Educação e conhecimento

- Atrair e reter estudantes estrangeiros (CPLP, Erasmus e “países-alvo”);
- Estabelecer parcerias com universidades e centros de conhecimento;
- Direccionar financiamento público e atrair investimento estrangeiro para áreas de
investigação prioritárias;
- Atrair empresas tecnológicas que, estabelecendo bases de I&D em Portugal, possam
criar laços com empresas e universidades portuguesas e atrair investimento e talento
estrangeiro (TDE);

Tecnologia e entretenimento

- Apoiar clusters empresariais na área tecnológica e indústrias criativas;
- Desenvolver uma estrutura efectiva de apoio ao “empreendedorismo tecnológico e
criativo” (revendo incentivos e consequências de insucesso);
- Canalizar recursos financeiros para o desenvolvimento de tecnologias de ponta (e
respectiva aplicação ao serviço das empresas);
Inclui-se ainda a promoção de projectos empresariais de escala internacional em áreas
de desenvolvimento prioritário que permitam:
- Gerar impacto económico relevante para o país
- Projectar uma imagem de Portugal no Mundo assente na excelência,
qualidade, diferenciação e especialização;
- Construir cadeias de valor de suporte ao tecido empresarial do cluster (a
montante e a jusante);
- Atrair e desenvolver recursos humanos qualificados.