ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO RÉU - ACUSAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS

http://twitter.com/JamilaMafra

Excelentíssimo Senhor Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Itajaí

 

 

Processo n°033.07.026702 - 5
       Sidnei Jesuíno, já devidamente qualificado nos autos do processo acima citado, por meio de seu representante legal advogada Jamila mafra , vem perante Vossa Excelência, com base no artigo 403 parágrafo 3°- do CPP, apresentar

      Alegações finais
       
         Pelos motivos de fato e de direito que passo a expor para ao final requerer:

Dos Fatos

       
     Consta na denúncia que no dia 4 de julho de 2007,por volta das 15:30 horas, ocorreu um tiroteio por disputa de ponto de tráfico de drogas.

     Chegando a polícia prendeu um suspeito e ao interrogá-lo o mesmo citou o nome do réu Sidnei Jesuíno, apontando o mesmo como um dos participantes do tiroteio.

     Ao chegar na residência do réu a polícia encontrou na casa do mesmo, sob seu travesseiro,76 porções de crack embaladas em plástico branco e laranja, pesando aproximadamente 22, 4g.Tendo o réu esclarecido que a droga era exclusiva para o seu consumo próprio.

     Após a instrução processual em fase de alegações finais o representante do Ministério Público requereu a absolvição do réu Sidnei Jesuíno.

 

Do Direito

      Em relação à materialidade do crime foi lavrado termo de apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo.

      Porém não restou comprovado o dolo nem a culpa do réu devido ao fato de que o destino final da droga  encontrada era consumo próprio.  
     
      Também não restou comprovada a associação em bando para caracterizar a formação de quadrilha. Não restando comprovado o crime do artigo 35 CP.
     
      É extremamente evidente que não há indícios de que a droga encontrada na residência do acusado era pra consumo próprio e não para a venda.
     
      Assim sendo, que seja  desclassificado o crime do artigo 33 para o artigo 28.Pois o réu possuía consciência de que praticava um ato ilícito, conforme artigo 28 e não conforme artigo 33 CP.    
     
    

      Desse modo decidiu a jurisprudência a favor do denunciado e reconhecendo inexistência do crime de tráfico de drogas:

    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14a Câmara de Direito Criminal

Apelação n° 990.10.314244-6
Comarca: São Paulo
Apelante: Ministério Público
Apelado: Luciana Tome Gomes
VOTO N°. 799
Apelação. Tráfico de drogas.
Absolvição por falta de prova.
Pedido de condenação.
Impossibilidade. Não há provas a
corroborar eventual traficância.
Desclassificação para o delito de
porte de droga para consumo
próprio.

 

 

         Diante dos fatos expostos fica claro que nesse caso o réu não teve nenhum tipo de culpa nem dolo, estando descartado o crime de tráfico de drogas, pois o entorpecente em questão era pra consumo próprio e não para a comercialização

       
Do Pedido

       Pelo exposto requer à Vossa Excelência que ao final do trâmite processual seja absolvido o denunciado Sidnei Jesuíno da imputação do artigo 33 e 35 CP, por ser medida de direito.

Nestes termos pede deferimento,

Itajaí - SC, 28 de novembro de 2011.

Jamila Mafra

Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

 

Submited by

Martes, Diciembre 6, 2011 - 00:30

Prosas :

Promedio: 1 (1 vote)

jamilamafra

Imagen de jamilamafra
Desconectado
Título: Membro
Last seen: Hace 6 semanas 4 días
Integró: 09/03/2009
Posts:
Points: 6005

Add comment

Inicie sesión para enviar comentarios

other contents of jamilamafra

Tema Título Respuestas Lecturas Último envíoordenar por icono Idioma
Fotos/Otros e-book Galaxy`s Journal: The Girl of the Century XXIII (English Edition) Kindle Amazon! 0 2.297 09/28/2015 - 14:43 Inglés
Fotos/Otros E-book Contato Alienígena: O Relato de Artemis (Uma Viagem Espacial Fantástica a Estrela Vega) em formato Kindle Amazon! 0 783 09/28/2015 - 14:22 Portuguese
Fotos/Otros E-book Os Fantasmas de Abdonn – Terror no Shopping Center - em formato Kindle Amazon! 0 604 09/28/2015 - 14:18 Portuguese
Fotos/Otros E-book em formato Kindle Amazon!Brianna Parkinson: Realidade e Delírio (Uma jovem linda, inteligente, mas perseguida) 0 710 09/28/2015 - 14:16 Portuguese
Fotos/Otros E-book em formato Kindle Amazon!Terceira Guerra: O Conflito Mundial (Prepare-se para a guerra mais dura já enfrentada pela humanidade) 0 931 09/28/2015 - 14:14 Portuguese
Fotos/Otros E-book Amazon Kindle - Um Amor e Um Amigo - A história de amor mais romântica de todos os tempos 0 971 09/28/2015 - 14:13 Portuguese
Fotos/Otros e-Book Brian: O Garoto Androide - Disponível na Amazon 0 740 09/12/2015 - 02:38 Portuguese
Fotos/Otros Terceira Guerra - O Conflito Mundial - [E-Book Amazon Kindle] 0 1.069 09/12/2015 - 02:17 Portuguese
Fotos/Otros Diário de Galaxy - A Garota do Século XXIII - [E-Book Amazon Kindle] 0 661 09/12/2015 - 02:14 Portuguese
Fotos/Otros e-Book Agon: Passageiro das Estrelas - Disponível na Amazon 0 1.017 09/12/2015 - 02:12 Portuguese
Fotos/Otros Contato Alienígena: O Relato de Artemis - [EBook AMAZON Kindle] 0 779 09/12/2015 - 02:09 Portuguese
Fotos/Otros e-Book Um Amor e Um Amigo - A mais linda história de amor não pode ter um fim - Disponível na Amazon 0 597 09/12/2015 - 02:06 Portuguese
Fotos/Otros BRIANNA PARKINSON - REALIDADE E DELÍRIO - E-BOOK AMAZON KINDLE 0 923 09/12/2015 - 02:03 Portuguese
Fotos/Otros O Astronauta - Viagem Interestelar - Disponível na Amazon Kindle! 0 1.825 09/12/2015 - 01:58 Portuguese
Fotos/Otros FICÇÃO CIENTÍFICA E-BOOKS - O NOVO PORTAL COM NOVIDADES DA AMAZON 0 525 09/12/2015 - 01:54 Portuguese
Fotos/Otros CURSOS JURÍDICOS GRATUITOS ONLINE - UNIVERSO DO DIREITO 0 635 08/10/2015 - 19:24 Portuguese
Videos/Otros Tribunal do Júri - Dr. William Ramos - Réu absolvido - Universo do Direito - Vídeos 0 3.581 08/06/2015 - 15:01 Portuguese
Fotos/Otros VÍDEOS TRIBUNAL DO JÚRI - Universo do Direito Cursos Jurídicos 0 626 08/06/2015 - 14:56 Portuguese
Fotos/Otros DOS DELITOS E DAS PENAS - FICHAMENTO - UNIVERSO DO DIREITO 0 1.035 08/05/2015 - 20:08 Portuguese
Fotos/Otros CURSOS JURÍDICOS GRATUITOS ONLINE - UNIVERSO DO DIREITO 0 562 08/05/2015 - 19:59 Portuguese
Fotos/Otros FAÇA SUA MONOGRAFIA CONOSCO! UNIVERSO DO DIREITO 0 877 07/31/2015 - 15:02 Portuguese
Fotos/Otros CURSOS JURÍDICOS GRATUITOS ONLINE - UNIVERSO DO DIREITO 0 740 07/31/2015 - 14:44 Portuguese
Fotos/Otros CURSOS JURÍDICOS GRATUITOS ONLINE - UNIVERSO DO DIREITO 0 759 07/30/2015 - 18:59 Portuguese
Fotos/Otros Universo do Direito - Cursos Jurídicos Grátis! 0 2.004 07/23/2015 - 15:21 Portuguese
Fotos/Otros FAÇA SUA MONOGRAFIA OU ARTIGO CONOSCO - Universo do Direito 0 741 07/23/2015 - 15:19 Portuguese