ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO RÉU - ACUSAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS

http://twitter.com/JamilaMafra

Excelentíssimo Senhor Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Itajaí

 

 

Processo n°033.07.026702 - 5
       Sidnei Jesuíno, já devidamente qualificado nos autos do processo acima citado, por meio de seu representante legal advogada Jamila mafra , vem perante Vossa Excelência, com base no artigo 403 parágrafo 3°- do CPP, apresentar

      Alegações finais
       
         Pelos motivos de fato e de direito que passo a expor para ao final requerer:

Dos Fatos

       
     Consta na denúncia que no dia 4 de julho de 2007,por volta das 15:30 horas, ocorreu um tiroteio por disputa de ponto de tráfico de drogas.

     Chegando a polícia prendeu um suspeito e ao interrogá-lo o mesmo citou o nome do réu Sidnei Jesuíno, apontando o mesmo como um dos participantes do tiroteio.

     Ao chegar na residência do réu a polícia encontrou na casa do mesmo, sob seu travesseiro,76 porções de crack embaladas em plástico branco e laranja, pesando aproximadamente 22, 4g.Tendo o réu esclarecido que a droga era exclusiva para o seu consumo próprio.

     Após a instrução processual em fase de alegações finais o representante do Ministério Público requereu a absolvição do réu Sidnei Jesuíno.

 

Do Direito

      Em relação à materialidade do crime foi lavrado termo de apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo.

      Porém não restou comprovado o dolo nem a culpa do réu devido ao fato de que o destino final da droga  encontrada era consumo próprio.  
     
      Também não restou comprovada a associação em bando para caracterizar a formação de quadrilha. Não restando comprovado o crime do artigo 35 CP.
     
      É extremamente evidente que não há indícios de que a droga encontrada na residência do acusado era pra consumo próprio e não para a venda.
     
      Assim sendo, que seja  desclassificado o crime do artigo 33 para o artigo 28.Pois o réu possuía consciência de que praticava um ato ilícito, conforme artigo 28 e não conforme artigo 33 CP.    
     
    

      Desse modo decidiu a jurisprudência a favor do denunciado e reconhecendo inexistência do crime de tráfico de drogas:

    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14a Câmara de Direito Criminal

Apelação n° 990.10.314244-6
Comarca: São Paulo
Apelante: Ministério Público
Apelado: Luciana Tome Gomes
VOTO N°. 799
Apelação. Tráfico de drogas.
Absolvição por falta de prova.
Pedido de condenação.
Impossibilidade. Não há provas a
corroborar eventual traficância.
Desclassificação para o delito de
porte de droga para consumo
próprio.

 

 

         Diante dos fatos expostos fica claro que nesse caso o réu não teve nenhum tipo de culpa nem dolo, estando descartado o crime de tráfico de drogas, pois o entorpecente em questão era pra consumo próprio e não para a comercialização

       
Do Pedido

       Pelo exposto requer à Vossa Excelência que ao final do trâmite processual seja absolvido o denunciado Sidnei Jesuíno da imputação do artigo 33 e 35 CP, por ser medida de direito.

Nestes termos pede deferimento,

Itajaí - SC, 28 de novembro de 2011.

Jamila Mafra

Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

 

Submited by

Martes, Diciembre 6, 2011 - 00:30

Prosas :

Promedio: 1 (1 vote)

jamilamafra

Imagen de jamilamafra
Desconectado
Título: Membro
Last seen: Hace 1 semana 5 días
Integró: 09/03/2009
Posts:
Points: 6049

Add comment

Inicie sesión para enviar comentarios

other contents of jamilamafra

Tema Título Respuestas Lecturas Último envíoordenar por icono Idioma
Fotos/Otros CURSOS JURÍDICOS GRATUITOS ONLINE - UNIVERSO DO DIREITO 0 650 08/10/2015 - 19:24 Portuguese
Videos/Otros Tribunal do Júri - Dr. William Ramos - Réu absolvido - Universo do Direito - Vídeos 0 3.820 08/06/2015 - 15:01 Portuguese
Fotos/Otros VÍDEOS TRIBUNAL DO JÚRI - Universo do Direito Cursos Jurídicos 0 641 08/06/2015 - 14:56 Portuguese
Fotos/Otros DOS DELITOS E DAS PENAS - FICHAMENTO - UNIVERSO DO DIREITO 0 1.078 08/05/2015 - 20:08 Portuguese
Fotos/Otros CURSOS JURÍDICOS GRATUITOS ONLINE - UNIVERSO DO DIREITO 0 586 08/05/2015 - 19:59 Portuguese
Fotos/Otros FAÇA SUA MONOGRAFIA CONOSCO! UNIVERSO DO DIREITO 0 939 07/31/2015 - 15:02 Portuguese
Fotos/Otros CURSOS JURÍDICOS GRATUITOS ONLINE - UNIVERSO DO DIREITO 0 779 07/31/2015 - 14:44 Portuguese
Fotos/Otros CURSOS JURÍDICOS GRATUITOS ONLINE - UNIVERSO DO DIREITO 0 794 07/30/2015 - 18:59 Portuguese
Fotos/Otros Universo do Direito - Cursos Jurídicos Grátis! 0 2.156 07/23/2015 - 15:21 Portuguese
Fotos/Otros FAÇA SUA MONOGRAFIA OU ARTIGO CONOSCO - Universo do Direito 0 783 07/23/2015 - 15:19 Portuguese
Fotos/Otros Cursos Jurídicos Grátis Online! Complemente suas horas extracurriculares! 0 1.198 07/22/2015 - 17:00 Portuguese
Poesia/Comedia OS MACACOS QUE EU CONHECI 1 1.600 06/17/2014 - 19:41 Portuguese
Poesia/Comedia IMPOSTO MENSTRUAL 1 1.324 06/13/2014 - 23:19 Portuguese
Poesia/Comedia SESSÃO DE EXORCISMO 3 1.222 06/12/2014 - 05:09 Portuguese
Poesia/Desilusión CEMITÉRIO DAS PAIXÕES 1 1.244 06/10/2014 - 19:31 Portuguese
Fotos/Personal JAMILA MAFRA AUTOGRAFA SEU LIVRO UM AMOR E UM AMIGO PARA SEU GRANDE AMIGO, O MELHOR DO MUNDO PAULO TOBIAS 0 2.987 03/05/2014 - 18:28 Portuguese
Fotos/Personal JAMILA MAFRA AUTOGRAFA SEU LIVRO UM AMOR E UM AMIGO PARA PAULO TOBIAS 0 1.863 03/05/2014 - 18:08 Portuguese
Fotos/Arte Viagem no Espaço e a Máquina do Tempo - UM LIVRO FANTÁSTICO na AMAZON 0 2.640 02/26/2014 - 20:37 Portuguese
Prosas/Romance UM AMOR E UM AMIGO- Uma Linda e Inesquecível História de Amor 0 2.501 02/26/2014 - 20:16 Portuguese
Fotos/Arte UM AMOR E UM AMIGO - Uma Linda História de Amor 0 1.249 02/26/2014 - 19:37 Portuguese
Videos/Arte SINOPSE RESENHA - LIVRO UM AMOR E UM AMIGO 0 2.420 02/17/2014 - 17:12 Portuguese
Videos/Cine FILME APENAS UMA VEZ - UM FINAL REVOLTANTE 0 3.195 02/17/2014 - 17:03 Portuguese
Videos/Cine FILME ORAÇÕES PARA BOBBY - HOMOSSEXUALISMO PERANTE A MÃE IRRESPONSÁVEL 0 2.501 02/17/2014 - 17:02 Portuguese
Videos/Privadas A ÚLTIMA INFÂNCIA ANOS 90 E A MANIPULAÇÃO GLOBAL - REDE GLOBO, SBT, RECORD 0 2.030 02/17/2014 - 17:00 Portuguese
Videos/Privadas FACEBOOK: DOENÇA VIRTUAL e LOUCURA GLOBAL 0 2.473 02/17/2014 - 16:58 Portuguese