CONCURSOS:

Edite o seu Livro! A corpos editora edita todos os géneros literários. Clique aqui.
Quer editar o seu livro de Poesia?  Clique aqui.
Procuram-se modelos para as nossas capas! Clique aqui.
Procuram-se atores e atrizes! Clique aqui.

 

ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO RÉU - ACUSAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS

http://twitter.com/JamilaMafra

Excelentíssimo Senhor Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Itajaí

 

 

Processo n°033.07.026702 - 5
       Sidnei Jesuíno, já devidamente qualificado nos autos do processo acima citado, por meio de seu representante legal advogada Jamila mafra , vem perante Vossa Excelência, com base no artigo 403 parágrafo 3°- do CPP, apresentar

      Alegações finais
       
         Pelos motivos de fato e de direito que passo a expor para ao final requerer:

Dos Fatos

       
     Consta na denúncia que no dia 4 de julho de 2007,por volta das 15:30 horas, ocorreu um tiroteio por disputa de ponto de tráfico de drogas.

     Chegando a polícia prendeu um suspeito e ao interrogá-lo o mesmo citou o nome do réu Sidnei Jesuíno, apontando o mesmo como um dos participantes do tiroteio.

     Ao chegar na residência do réu a polícia encontrou na casa do mesmo, sob seu travesseiro,76 porções de crack embaladas em plástico branco e laranja, pesando aproximadamente 22, 4g.Tendo o réu esclarecido que a droga era exclusiva para o seu consumo próprio.

     Após a instrução processual em fase de alegações finais o representante do Ministério Público requereu a absolvição do réu Sidnei Jesuíno.

 

Do Direito

      Em relação à materialidade do crime foi lavrado termo de apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo.

      Porém não restou comprovado o dolo nem a culpa do réu devido ao fato de que o destino final da droga  encontrada era consumo próprio.  
     
      Também não restou comprovada a associação em bando para caracterizar a formação de quadrilha. Não restando comprovado o crime do artigo 35 CP.
     
      É extremamente evidente que não há indícios de que a droga encontrada na residência do acusado era pra consumo próprio e não para a venda.
     
      Assim sendo, que seja  desclassificado o crime do artigo 33 para o artigo 28.Pois o réu possuía consciência de que praticava um ato ilícito, conforme artigo 28 e não conforme artigo 33 CP.    
     
    

      Desse modo decidiu a jurisprudência a favor do denunciado e reconhecendo inexistência do crime de tráfico de drogas:

    
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14a Câmara de Direito Criminal

Apelação n° 990.10.314244-6
Comarca: São Paulo
Apelante: Ministério Público
Apelado: Luciana Tome Gomes
VOTO N°. 799
Apelação. Tráfico de drogas.
Absolvição por falta de prova.
Pedido de condenação.
Impossibilidade. Não há provas a
corroborar eventual traficância.
Desclassificação para o delito de
porte de droga para consumo
próprio.

 

 

         Diante dos fatos expostos fica claro que nesse caso o réu não teve nenhum tipo de culpa nem dolo, estando descartado o crime de tráfico de drogas, pois o entorpecente em questão era pra consumo próprio e não para a comercialização

       
Do Pedido

       Pelo exposto requer à Vossa Excelência que ao final do trâmite processual seja absolvido o denunciado Sidnei Jesuíno da imputação do artigo 33 e 35 CP, por ser medida de direito.

Nestes termos pede deferimento,

Itajaí - SC, 28 de novembro de 2011.

Jamila Mafra

Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

 

Submited by

terça-feira, dezembro 6, 2011 - 00:30

Prosas :

Average: 1 (1 vote)

jamilamafra

imagem de jamilamafra
Offline
Título: Membro
Última vez online: há 6 semanas 2 dias
Membro desde: 09/03/2009
Conteúdos:
Pontos: 6052

Add comment

Se logue para poder enviar comentários

other contents of jamilamafra

Tópico Títuloícone de ordenação Respostas Views Last Post Língua
Fotos/Pessoais ANIMIS JAMILA 0 1.549 02/01/2013 - 17:30 Português
Poesia/Meditação ANIMUS JOCANDI/ FURANDI E LUCRANDI 0 1.220 03/18/2011 - 15:24 Português
Poesia/Tristeza Anjo Solitário 2 765 11/23/2009 - 20:12 Português
Poesia/Desilusão Another night without you... 0 995 03/26/2012 - 19:28 inglês
Poesia/Tristeza Antidepressivos 0 1.612 11/18/2010 - 16:21 Português
Poesia/Amor ANY GOOD CRAZINESS 0 1.203 10/28/2011 - 00:47 inglês
Fotos/Pessoais APPLE STORE LANÇAMENTO : HISTÓRIAS DO AMANHÃ , AS CIDADES SUBMERSAS - STEVE JOBS ME DANDO AQUELE APOIO 0 1.212 10/24/2012 - 12:21 Português
Fotos/Pessoais APPLE STORE LANÇAMENTO: HISTÓRIAS DO AMANHÃ, AS CIDADES SUBMERSAS - STEVE JOBS ME DANDO AQUELA FORÇA!!!!!!!! 0 1.927 10/24/2012 - 12:17 Português
Fotos/Artes Aquela Noite Em Auschwitz 0 97 04/14/2020 - 13:35 Português
Fotos/Artes Aquela Noite Em Auschwitz 0 1.964 01/07/2019 - 15:09 Português
Prosas/Romance Aquela Noite Em Auschwitz (2ª Edição). Dois Amores e a Segunda Guerra Mundial eBook Kindle 0 1.437 01/30/2019 - 20:06 Português
Fotos/Artes Aquela Noite Em Auschwitz (2ª Edição). Dois Amores e a Segunda Guerra Mundial eBook Kindle 0 2.493 01/30/2019 - 20:08 Português
Fotos/Outros Aquela Noite Em Auschwitz (2ª Edição): Dois Amores e a Segunda Guerra Mundial eBook Kindle 0 3.413 07/09/2016 - 01:54 Português
Fotos/Artes Aquela Noite Em Auschwitz (Ebook Kindle) Autora Jamila Mafra 0 1.484 01/07/2019 - 15:02 Português
Fotos/Artes AQUELA NOITE EM AUSCHWITZ (Mais Vendido na Amazon) 0 1.715 01/02/2019 - 17:20 Português
Fotos/Pessoais AQUELA NOITE EM AUSCHWITZ (Mais Vendido na Amazon) 0 965 01/05/2019 - 17:05 Português
Fotos/Artes Aquela Noite Em Auschwitz (Mais Vendido na Amazon) Autora Jamila Mafra 0 1.389 01/07/2019 - 15:06 Português
Prosas/Romance AQUELA NOITE EM AUSCHWITZ (na Amazon) 0 554 05/11/2019 - 13:50 Português
Fotos/Outros Aquela Noite Em Auschwitz - E-book Amazon Kindle 0 1.406 11/25/2015 - 20:44 Português
Fotos/Artes AQUELA NOITE EM AUSCHWITZ. (Disponível na Amazon) 0 1.752 12/27/2018 - 13:25 Português
Fotos/Artes AQUELA NOITE EM AUSCHWITZ. (EBOOK KINDLE) - AMAZON 0 821 04/28/2019 - 21:39 Português
Fotos/Artes AQUELA NOITE EM AUSCHWITZ. (Mais Vendido na Amazon) 0 1.928 01/02/2019 - 17:17 Português
Fotos/Artes AQUELA NOITE EM AUSCHWITZ. (na Amazon) 0 1.815 12/27/2018 - 13:22 Português
Fotos/Artes AQUELA NOITE EM AUSCHWITZ. (na Amazon) 0 1.100 02/11/2019 - 01:46 Português
Fotos/Artes AQUELA NOITE EM AUSCHWITZ. Lançamento Editora Multifoco 1 741 03/15/2018 - 12:18 Português